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Alteração de prenome
Conforme consta na Lei 6.015,1973, tal lei que rege sobre os Registros Públicos, em seu Art. 56: "A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do processo, os seguintes documentos:
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certidão de nascimento atualizada;
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certidão de casamento atualizada, se for o caso;
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cópia do registro geral de identidade (RG);
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cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
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cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
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cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
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cópia do título de eleitor;
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cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
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comprovante de endereço;
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certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
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certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
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certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
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certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
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certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
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certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
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certidão da Justiça Militar, se for o caso.
ATENÇÃO:
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A falta de qualquer documento listado acima impede a alteração indicada no requerimento apresentado ao ofício do RCPN.
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O cancelamento ou a destituição da alteração de nome disposta neste item, somente poderá ser realizada pela via judicial.
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